O ESTRANGULAMENTO DA INFRAESTRUTURA
A urgência de construir alternativas para preservar a capacidade técnica do setor
A agenda de desenvolvimento do país depende de infraestrutura. E infraestrutura, antes de chegar ao canteiro de obras, depende de planejamento, projeto e engenharia consultiva. Essa cadeia, porém, vem sendo pressionada por um problema que já não pode ser tratado como dificuldade isolada de algumas empresas: o desequilíbrio econômico de um setor intensivo em conhecimento, responsável justamente por dar segurança técnica às decisões de investimento público. Uma empresa de engenharia não desaparece apenas quando perde contratos. Muitas vezes, o processo começa antes. Ela continua trabalhando, mantém equipes, entrega projetos e participa de licitações, mas opera sob margens reduzidas, custos crescentes, passivos tributários e, em determinados casos, penalidades administrativas aplicadas sem a necessária proporcionalidade ou segurança jurídica. O resultado é uma estrutura financeira cada vez mais frágil, embora a capacidade técnica ainda exista. Esse quadro é agravado por uma característica própria da engenharia consultiva. Seu principal patrimônio não está em máquinas ou estoques, mas em engenheiros, técnicos, especialistas, metodologias e acervos construídos durante décadas. Manter esse patrimônio custa todos os meses. A folha tem data. Os encargos têm data. Os tributos também. O recebimento de um contrato público, entretanto, obedece a outro relógio: medição, análise, aceite, processamento administrativo e disponibilidade financeira. Quando esses tempos deixam de conversar entre si, alguém precisa financiar a diferença. Primeiro, o caixa da empresa. Depois, o crédito bancário, a postergação de investimentos e os parcelamentos tributários. O que deveria ser excepcional passa a integrar a rotina financeira. Parcelar uma dívida pode resolver o mês; não resolve o setor. E uma consultoria financeiramente pressionada investe menos em qualificação, tecnologia, inovação e formação de novas equipes. Aos poucos, perde exatamente aquilo que deveria diferenciá-la: capacidade técnica. Por isso, a situação tributária da engenharia consultiva não pode ser vista apenas pela ótica da arrecadação. É também uma questão de infraestrutura e de preservação da inteligência nacional de engenharia. Nesse contexto, iniciativas legislativas capazes de criar novas formas de recuperação econômica merecem atenção. O Projeto de Lei nº 1.252/2023 aponta uma alternativa relevante ao permitir que entes federativos instituam programas nos quais créditos tributários ou multas administrativas possam ser utilizados como contrapartida para a execução ou o financiamento de obras e serviços de engenharia de interesse público. A proposta pode alcançar, inclusive, estudos, projetos, modelagens e outros serviços técnicos necessários à estruturação de concessões e parcerias público-privadas. A ideia não deve ser confundida com perdão de dívida. O que se propõe é discutir, sob regras claras e boa regulamentação, se determinados passivos podem ser convertidos em atividade produtiva, entregando ao Estado aquilo de que ele também necessita. E há um ponto especialmente importante: o texto preserva a independência técnica ao impedir que o próprio interessado exerça funções de validação, fiscalização, supervisão, gerenciamento ou recebimento definitivo, prevendo apoio de engenharia consultiva independente contratado pela Administração. Essa lógica merece ser amadurecida. O Brasil precisa reduzir o custo da improvisação e ampliar o investimento em planejamento de curto, médio e longo prazo. Municípios, Estados e União necessitam de capacidade técnica para definir o que fazer, como fazer e a que custo. Produzir bons estudos e bons projetos também é produzir infraestrutura. Existe, portanto, uma contradição que não pode ser ignorada: o mesmo Estado que precisa de projetos, supervisão, gerenciamento e obras assiste ao enfraquecimento das empresas capazes de fornecer esses serviços. Se uma empresa tecnicamente qualificada desaparece, não se perde apenas um CNPJ. Perdem-se profissionais, experiência, acervo, competição e capacidade de resposta do mercado. Chegou o momento de interromper esse ciclo. A recuperação da engenharia consultiva exige ambiente tributário mais racional, formação de preços compatível com a realidade dos serviços, equilíbrio dos contratos públicos e instrumentos legislativos capazes de transformar passivos em atividade econômica produtiva. Um país que pretende ampliar sua infraestrutura precisa cuidar também da saúde econômica de quem a planeja, projeta e acompanha. Preservar a engenharia consultiva é preservar a capacidade de continuar projetando o Brasil.
“Preservar a engenharia consultiva é preservar a capacidade de continuar projetando o Brasil.”