Especialistas em Direito de Segurança Viária
MEDO QUE PARALISA A MODERNIZAÇÃO DAS COMPRAS PÚBLICAS
Em um cenário em que a tecnologia avança em ritmo acelerado e a sociedade cobra mais eficiência, agilidade e transparência do Estado, o setor público vive um paradoxo: embora a inovação seja necessária – e até prevista pela legislação atual – muitos servidores públicos hesitam em adotá-la. E o grande motivo pode ser resumido em uma palavra: medo – e não o medo da mudança em si, mas o receio de como a adoção de ações modernas serão vistas aos olhos dos órgãos de controle. Trata-se de um verdadeiro “receio de fazer o novo ou o diferente” – mesmo quando arriscar significa melhorar. E tal receio não vem da lei, mas de décadas de uma cultura de controle punitiva, que acabou ensinando gerações de servidores públicos a “não inventar moda” e se ater a modelos engessados de editais dos processos licitatórios, limitando o potencial transformador das contratações públicas. Diante disso, a Administração Pública vive um impasse. De um lado, leis modernas e discursos oficiais defendem a modernização das compras públicas. De outro, o dia a dia dos órgãos revela um fenômeno persistente: a resistência dos servidores públicos de inovar os editais dos processos licitatórios. Sabe-se que, em uma sociedade onde para tudo se tem uma lei e uma possível punição, com burocracia e processos engessados, o agir é seguido pelo medo de falhar, o que faz com que a falta de ousadia gere limitações à inclusão de novas tecnologias, além de processos longos e pouco eficientes, desperdícios de oportunidades de economia, estagnação das práticas de compras e, até mesmo, desmotivação de profissionais capazes e atualizados. Desde que entrou em vigor, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe novas ferramentas, maior flexibilidade e modelos mais eficientes de contratação. Porém, o ambiente atual ainda não é de experimentação – mas de cautela. Ou seja, a inovação é permitida, mas não é praticada. Historicamente, os tribunais de contas – que, não raramente, desconhecem as especificidades do cotidiano das atividades das empresas privadas e da rotina dos servidores públicos – atuam com foco no erro – e não no aprendizado. Embora nos últimos anos os órgãos de controle tenham dado alguns sinais de mudança, essa postura ainda precisa ser transformada em política institucionalizada, através de pareceres pedagógicos, não apenas decisórios e punitivos, e, ainda, através da construção conjunta de soluções junto aos gestores públicos e aos fornecedores de produtos e serviços em favor da Administração Pública. Não há dúvidas de que, quando o controle se colocar como parceiro dos servidores públicos e das próprias empresas privadas, a inovação nos processos licitatórios para compras públicas deixará de ser vista como ameaça, mas, sim, passará a ser um ganho efetivo para a sociedade. Para contribuir com a transformação das compras públicas no Brasil, eventos especializados vêm cumprindo um papel silencioso, mas extremamente estratégico e importante. Em um ambiente ainda marcado pelo receio de inovar, tais eventos funcionam como uma zona neutra, onde servidores públicos e os órgãos de controle podem conhecer novas soluções, trocar experiências e perceber, na prática, que modernizar não é arriscar: é evoluir, através do conhecimento atualizado, com responsabilidade técnica e jurídica. Ao invés de manuais extensos e orientações abstratas, os participantes encontram demonstrações reais, fornecedores preparados, novos materiais, novas tecnologias e gestores que já aplicaram ferramentas modernas em licitações e contratos e trocam experiências, reduzindo o receio de quem acha que é o único tentando fazer algo novo, pois os servidores públicos encontram cases de sucesso de órgãos públicos experimentando tecnologias avançadas e superando desafios com criatividade e planejamento, o que permite implementar contratos mais eficientes junto aos fornecedores e em prol da sociedade. É a inovação acontecendo ao vivo, de forma palpável. Não por outro motivo, feiras como o ENCONTRO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA criam o raro espaço onde inovação, segurança jurídica e prática cotidiana se encontram, passando a ser uma necessidade estratégica. São espaços de aprendizagem, networking e desmistificação do novo. São ambientes onde os servidores públicos e os representantes dos órgãos de controle podem perguntar, testar, ouvir e refletir sem o peso da responsabilidade imediata de decidir por algo “novo e diferente”. Através do conhecimento, tais eventos têm o potencial de aproximar três mundos que, no dia a dia, pouco conversam: o setor público, com suas necessidades e limitações; o mercado, que adota uma postura proativa para oferecer soluções cada vez mais sofisticadas; e especialistas e órgãos de controle, que ajudam a traduzir a inovação para o ambiente jurídico. E tal aproximação cria algo fundamental: a segurança, pois quando os envolvidos veem exemplos concretos do funcionamento de uma tecnologia, a inovação deixa de parecer arriscada e passa a ser necessária. Além de criar um ambiente colaborativo entre os servidores públicos, órgãos de controle e fornecedores, tais encontros proporcionam a capacitação técnica do público em temas relevantes do segmento rodoviário, através de debates, apresentações de trabalhos técnicos e palestras realizadas por profissionais que são referências no setor. Logo, mais do que feiras, esses eventos são ambientes de conexão, pois reúnem os participantes em torno de um propósito comum: melhorar as entregas do Estado à sociedade, através da utilização mais eficiente dos recursos públicos. Ao aproximar esses mundos, os eventos criam pontes que reduzem inseguranças, desfazem preconceitos técnicos e abrem caminho para um novo agir do profissional atuante no serviço público — um agir guiado pela confiança e pela clareza de que modernizar não é ousadia irresponsável, mas ato e cuidado com o interesse público, adotando a melhor solução para a necessidade da sociedade. Porém, reforça-se que romper o ciclo do medo demanda mais do que coragem individual. Depende de um compromisso, envolvimento e ação coletivo. Depende de gestores que busquem conhecimento, de fornecedores que apresentem soluções responsáveis, de órgãos de controle que orientem e de espaços que promovam diálogo
franco e aprendizado contínuo. Se o controle compreender que também tem papel de orientador e não apenas buscar a punição dos indivíduos; se a gestão pública assumir o compromisso de buscar continuamente capacitação e entendimento das novas soluções disponíveis; e se as empresas continuarem a se aprimorar e propor novas tecnologias e soluções ao mercado; o medo dará lugar à confiança — e a inovação, finalmente, deixará de ser exceção para se tornar rotina. Não há dúvidas de que cada participação em um evento técnico, cada nova tecnologia compreendida, cada edital revisto com mentalidade aberta tem o poder de transformar um pouco do futuro das compras públicas. E, para tanto, dependemos de uma cultura que não pune quem ousa pensar diferente, mas que apoia quem busca fazer melhor pelo bem da sociedade como um todo. Se antes trabalhávamos com “mapas fixos”, em que qualquer mudança de rota era difícil e lenta, hoje o cenário é outro. Precisamos agir como os sistemas
de navegação que usamos diariamente e recalcular a rota sempre que necessário. Isso significa ampliar o acesso à informação, buscar novos conhecimentos e adotar novas formas de fazer — sem perder a disposição de percorrer o caminho até o destino. Já não há espaço para que cada profissional se limite a repetir rotinas sem questionar ou propor novos caminhos. A complexidade das demandas atuais exige criatividade, colaboração e disposição para
pensar além do tradicional. Não há dúvidas de que a evolução do Estado brasileiro não virá de grandes gestos isolados, mas da soma de pequenas decisões corajosas tomadas todos os dias, nas quais a inovação não fique restrita às páginas da legislação ou aos discursos bem intencionados; mas, sim, ganhe vida nos editais,
nas análises técnicas e nas decisões cotidianas dos servidores públicos e dos órgãos de controle. Logo, com conscientização, capacitação e diálogo aberto e colaborativo, a modernização deixará de ser promessa e se tornará prática; o conhecimento deixará de ser exceção e se tornará cultura; e o setor público, ao abraçar o novo com responsabilidade, transformará não apenas seus processos, mas a confiança que a sociedade deposita nele.